ICMS não pode ser cobrado sobre tarifas de energia elétrica

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre tarifas de energia, devendo incidir somente sobre a energia efetivamente consumida. Com esse entendimento, o juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, considerou indevida a cobrança do ICMS sobre o acréscimo decorrente da adoção do Sistema de Bandeiras Tarifárias e determinou que o estado do Rio de Janeiro a devolver os valores pagos indevidamente.
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O Sistema das Bandeiras Tarifárias está em vigor em todo o país desde janeiro de 2015. O sistema possui três bandeiras: verde, amarela e vermelha e indicam se a energia custa mais ou menos, em função das condições de geração de eletricidade. Quando as condições não são favoráveis, muda-se a bandeira e paga-se um adicional por cada quilowatt-hora (kWh) consumidos.

Alguns estados vêm exigindo o ICMS sobre esse adicional, o que tem motivado uma série de ações. No Rio de Janeiro, uma das ações foi proposta pelo advogado Rafael Capaz Goulart, do Abreu Faria, Goulart & Santos Advogados (AFGS), que apontou que a ilegalidade da cobrança, devendo o consumidor ser ressarcido pelos valores já pagos.

Segundo Goulart, o Superior Tribunal de Justiça, em várias situações, já pacificou o entendimento de que o que deve nortear a cobrança de ICMS é o consumo por parte do consumidor. O que não é o caso das tarifas do sistema de bandeiras, uma vez que é cobrada independentemente da quantidade de energia efetivamente consumida.

Em contestação, o governo fluminense defendeu a incidência do tributo, alegando que o ICMS incide sobre todas as operações relativas a energia elétrica. No entanto, para o juiz João Luiz Amorim Franco, a cobrança de ICMS sobre a parcela de energia não consumida constitui enriquecimento ilícito o que, segundo o juiz, não pode ser tolerado.
Franco aponta que a questão está pacificada no Judiciário, prevalecendo o entendimento de que o ICMS somente incide sobre o valor da energia efetivamente consumida. O juiz lembra que o Superior Tribunal de Justiça inclusive já publicou súmula a respeito, no caso a Súmula 391.

“Sendo assim, não deve incidir ICMS sobre o acréscimo decorrente do Sistema de Bandeira Tarifária, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte”, conclui o juiz, determinando que o estado devolva os valores pagos indevidamente.

Cobranças indevidas

O advogado João Badari, do Aith, Badari e Luchin Advogados, explica que o ICMS também está sendo cobrado indevidamente sobre outras tarifas de energia elétrica, devendo o consumidor buscar o Judiciário para reaver esses valores.

Segundo Badari, além da cobrança sobre o valor efetivamente consumido, o ICMS também está sendo cobrado sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), bem como sobre encargos setoriais. Essas tarifas compõem o preço nos contratos de venda de energia elétrica firmados no Ambiente de Contratação Livre, em decorrência do transporte desta energia elétrica pelo Sistema de rede de transmissão e pela rede de distribuição.

Em razão das suas destinações e atribuições, explica Badari, as tarifas de uso do sistema de transmissão e de uso do sistema de distribuição não são geradores do imposto. “O ICMS não pode incidir sobre um valor pago pelo consumidor para custear a cobertura de despesas operacionais e administrativas da Agência Nacional de Energia Elétrica, não podendo o consumidor ser o responsável tributário pela operação que ocorre entre a concessionária da mercadoria e os que fornecem”, complementa.

O advogado recomenda que o consumidor peça a restituição dos últimos cinco anos pagos de forma ilegal e também a suspensão da cobrança em relação às próximas faturas. “Vale citar, como exemplo, o caso de um escritório (situado no Paraná), com gasto médio de R$ 5 mil ao mês. A restituição a ser pleiteada será de R$ 33,5 mil e uma economia mensal em torno de 10% nas próximas faturas. Se retirarmos também as tarifas dos encargos setoriais, os valores saltam para R$ 57 mil e quase 18% da fatura mensal de energia”.

A advogada Kaline Michels Boteon, do Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados, observa que mesmo que a energia elétrica seja classificada como mercadoria para efeitos fiscais, não há que se falar em incidência do ICMS sobre as atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica.
Este entendimento, aponta Kaline Boteon, já está pacificado no Poder Judiciário tanto por meio da Súmula 21 do Supremo Tribunal Federal que diz incidir ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), quanto na Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

O tributarista Igor Mauler Santiago, sócio da banca Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, acrescenta que a competência para legislar sobre o setor é privativa da União, e há lei federal dispondo que a Tusd não remunera a venda de energia. “Os Estados, ao disciplinarem o ICMS, não podem alterar essa realidade. A Tusd tampouco corresponde a serviço de transporte, como reconhecem os próprios Fiscos. Não há, portanto, nenhum fundamento para essa cobrança. Esse, aliás, é o entendimento firme do STJ”, diz.

Julgamento no STJ

Apesar de os advogados considerarem a questão pacificada, o Superior Tribunal de Justiça ainda tem enfrentado ações sobre o tema. Na próxima quinta-feira (17/11), a 1ª Turma do STJ deve retomar o julgamento do Recurso Especial 1.163.020, no qual uma empresa contesta a cobrança de ICMS sobre a Tusd pelo Estado do Rio Grande do Sul.
O julgamento do recurso especial teve início em 15 de setembro, mas foi suspenso após pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Apenas o relator, ministro Gurgel de Faria, votou até o momento, favorável à cobrança de ICMS.

Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela procedência do recurso da empresa. Para o MPF, a tarifa pelo uso do sistema de distribuição não é paga pelo consumo de energia elétrica, mas pela disponibilização das redes de transmissão e energia. Assim, a Tusd não poderia ser incluída na base de cálculo do ICMS, “uma vez que não se identifica com o conceito de mercadorias ou de serviços”.
Durante sustentação oral na sessão de julgamento da 1ª Turma, o procurador do Rio Grande do Sul alegou que, caso houvesse modificação dos parâmetros de incidência do ICMS sobre as tarifas de distribuição de energia elétrica, os estados teriam sofrido impacto de cerca de R$ 14 bilhões na arrecadação apenas em 2014.

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Fonte: Consultor Jurídico

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Banco de Capacitores

Banco de Capacitores Fixo

Banco de Capacitores FIXO

São bancos de capacitores que permanecem ligados de forma permanente. O sistema é composto, normalmente por uma proteção (disjuntor ou fusíveis), capacitor (es) e uma caixa para confinamento.

Este sistema é indicado para cargas cujo reativo é permanente, como por exemplo o reativo de transformadores, os quais permanecem ligados 24 horas.

Banco de Capacitores Programável

Banco de Capacitores Programável

Ideais para pequenos e médios centros de carga com curva de demanda de perfil estável. Totalmente adequadas à legislação atual. atuam na ligação dos sistemas no horário indutivo e desligando-o no período capacitivo.

A ligação é protegida contra acionamentos intermitentes, que reproduzem os efeitos do "repique" da bobina do contator, através de um relé de tempo.

Banco de Capacitores Automático

Banco de Capacitores Automático

Filme de polipropileno metalizado auto-regenerativo com dielétrico seco
Dispositivo interruptor de segurança contra sobrepressão interna
Máxima corrente de falha permitida de 10.000A
Perdas dielétricas menores que 0,4 W/kvar
Resistências de descarga incorporadas nas unidades trifásicas, módulos e s
Especificação técnica conforme normas NBR IEC 60831-1/2 e UL810

A Engelétrica leva a seus clientes produtos de alta qualidade, desenvolvidos com o objetivo de atender aos mais exigentes padrões técnicos, sendo hoje uma referência de mercado.
Os desafios decorrentes do ambiente competitivo global têm aberto um amplo leque de iniciativas para atender às expectativas de clientes cada vez mais exigentes, para a Engelétrica a pesquisa e o aprimoramento são princípios fundamentais.

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Novo boletim mensal traz índices de liquidez do mercado livre

Dois índices de liquidez lançados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE nesta quarta-feira, 8 de agosto, foram criados para funcionar como um termômetro do desempenho do mercado de energia no país. Os índices de rotatividade e de liquidez relativa estarão reunidos no novo boletim mensal da CCEE, o InfoLiquidez.

O índice de rotatividade apresenta a relação entre o volume transacionado e o volume consumido de uma mercadoria em um determinado período. O índice de liquidez relativa, por sua vez, mede a liquidez de um produto em relação aos demais produtos do mercado.

Inéditos no mercado, os índices serão divulgados mensalmente aos associados da CCEE. Os indicadores mostrarão com que rapidez e facilidade estão sendo negociados os contratos de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre – ACL, apoiando a tomada de decisões dos agentes.

“A CCEE acredita que o acompanhamento da liquidez contribuirá para o desenvolvimento do mercado, a competitividade entre os agentes e a geração de sinais econômicos eficientes para investimentos de longo prazo”, relata o presidente do Conselho de Administração da CCEE, Luiz Eduardo Barata Ferreira.

O InfoLiquidez será divulgado no início de cada mês e conterá dados das contabilizações já finalizadas pela CCEE. Desta forma, o boletim divulgado no mês de agosto traz informações referentes às negociações realizadas até junho.

Metodologia – O índice de rotatividade permite identificar os tipos de contratos que possuem maior oferta e procura no mercado e, portanto, quais possuem maior liquidez. Já o índice de liquidez relativa traz influência do mercado financeiro, ao determinar as ações mais líquidas que devem compor uma carteira teórica, como ocorre no Índice da Bolsa de Valores de São Paulo (Ibovespa).

O cálculo da liquidez de mercado deve utilizar o maior número de dados possível, de forma independente, transparente e segura. Desta forma, os índices de liquidez de mercado calculados pela CCEE contribuirão para o incremento da simetria das informações e o desenvolvimento do setor elétrico.

A liquidez é um conceito financeiro e refere-se à facilidade com que um ativo, nesse caso a energia elétrica, pode ser convertido em dinheiro. Quando a liquidez de um mercado é abundante, as contrapartes são numerosas e as transações se realizam de forma dinâmica, com baixos custos e sem um efeito significativo sobre os preços (resiliência).

Em mercados líquidos, o volume transacionado é muitas vezes superior ao volume consumido. Nos mercados de ações ou de mercadorias, a avaliação da liquidez de determinado produto vem ganhando, a cada dia, mais relevância. Alguns mercados consideram que a avaliação da liquidez é tão importante quanto a avaliação de risco associada à transação.

Fonte: CCEE

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Audiência sobre aprimoramento de garantias financeiras recebe contribuições até 7/7

A proposta de implantação da segunda etapa da nova metodologia de garantias financeiras do Mercado de Curto Prazo – MCP está aberta à contribuições até 7 de julho. O assunto é tema da Audiência Pública nº 067/13 da Agência Nacional de Energia Elétrica, instaurada no último dia 27/6. Clique aqui e veja como enviar sugestões.

Esta segunda etapa da metodologia trata da adoção de limite operacional e de instituições financeiras garantidoras na sistemática de garantias financeiras, medidas que visam diminuir o risco de inadimplência no mercado, aumentando a segurança das operações.

O limite operacional é um valor atribuído pela CCEE a cada agente, correpondendo à medida de garantia que este deve ter para que suas operações sejam contabilizadas no MCP. Conforme a proposta, tal limite deve ser contratado pelo agente junto a uma instituição financeira integrante de acordo operacional ou convênio firmado com a CCEE.

As instituições financeiras passam a ser responsáveis pelo pagamento dos débitos dos agentes na liquidação financeira do MCP no âmbito da CCEE, independentemente da adimplência de tal agente perante a instituição financeira. Observa-se, no entanto, que o compromisso da instituição financeira fica limitado ao limite operacional pactuado com agente e informado à CCEE.

Caso ultrapassado o limite, a CCEE poderá chamar garantias financeiras complementares junto ao agente. Caso os aportes realizados não cubram toda sua exposição financeira, contratos que ultrapassassem as garantias disponíveis ficariam passíveis de suspensão da eficácia de registro do contrato pela Câmara de Comercialização.

Para entender melhor o mecanismo, consulte no site da Aneel a minuta de resolução associada à Audiência Pública.

Resolução 531/12

A primeira etapa da nova metodologia de garantias financeiras, que já vigora por meio da Resolução da Aneel nº 531/12, implementou a regra de condicionar a eficácia do registro do contrato ao lastro do agente ou ao aporte de garantias financeiras.

Caso o agente não possua lastro – contratos comprados ou geração própria – para cobrir a energia por ele comercializada e nem tenha garantias financeiras depositadas, os contratos registrados podem ter sua eficácia suspensa total ou parcialmente para efeito da contabilização do mercado de curto prazo.

Assim, adotou-se na nova metodologia o conceito do risco bilateral, pois, caso um vendedor tenha a eficácia de registros suspensa, seus respectivos compradores passam a ter a obrigação de efetuar o pagamento de eventual exposição. Desta forma, os contratos são ratificados previamente pela CCEE, com objetivo de minimizar os riscos de inadimplência no mercado.

Fonte: CCEE

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Agentes da CCEE aprovam por unanimidade alterações no estatuto social

Os agentes associados à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária nesta quinta-feira (27/6), aprovaram, por unanimidade, o novo estatuto social da instituição. O documento passou por alterações para se adequar às novas regras para desligamento de agentes regulamentadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel na Resolução 545/2013.

A assembleia registrou quorum recorde ao reunir quase 900 dos mais de 2,5 mil agentes da CCEE. A organização tem entre os associados empresas que atuam nos segmentos de geração, distribuição e comercialização de energia elétrica, além de consumidores livres e especiais.

“O mercado deu uma demonstração de vigor e de maturidade ao se reunir para aprovar o novo estatuto. Agradecemos a presença de todos neste momento em que damos mais um passo rumo a uma maior segurança no ambiente de comercialização de energia”, comentou o presidente do Conselho de Administração da CCEE, Luiz Eduardo Barata Ferreira.

A Resolução Aneel 545/2013 dá maior celeridade e eficiência ao processo de desligamento de agentes da CCEE que estejam inadimplentes com obrigações junto ao mercado de energia elétrica. Entre essas obrigações estão pagamento das liquidações financeiras, multas, penalidades, contribuições associativas e outras.

Fonte: CCEE

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Deputados discutem ampliação do mercado livre de energia

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE informa que foi cancelada a sessão na Câmara dos Deputados marcada para esta quarta-feira, 26/6, ocasião em que seria discutida a ampliação do mercado livre de energia elétrica.

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (26/6) a ampliação do mercado livre de energia elétrica. O presidente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Luiz Eduardo Barata Ferreira, participa da sessão, que terá início às 11 horas no anexo II, plenário 14.

“O mercado livre tem espaço para crescer e contar com o Poder Legislativo nesta discussão é de extrema relevância. A aproximação entre os parlamentares e as instituições do setor elétrico merece ser reforçada cada vez mais”, afirma Barata. O convite para a audiência pública partiu do presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo da Fonte (PP/PE).

A CCEE conta atualmente com 2.514 companhias associadas, entre geradores, comercializadores, distribuidores e consumidores de energia elétrica. Estes últimos dividem-se em livres e especiais totalizam 1.760 empresas, ou seja, 70% do universo de associados. Dentre os consumidores, podem participar do mercado livre aqueles com demanda por energia acima de 500 quilowatts (kW) mensais.

Também foram convidados representantes do Ministério de Minas e Energia – MME, Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, Empresa de Pesquisa Energética – EPE, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, além de associações representativas do setor.

Atualizado em 26/6

Fonte: CCEE

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MP 609 – O Senado Federal aprovou a medida que assegura a redução do custo da energia.

PL 15/2013 originada da medida provisória incorpora a MP 605 que garante a antecipação de recursos da CDE.

Nesta terça-feira dia 18 de junho, o projeto de Lei 15/2013 originado da MP 609 aprovada pelo plenário do Senado Federal, sendo que a MP 609 desonera a cesta básica de alimentos e incorporou a Medida Provisória 605, e assim com antecipação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético, a MP 605 foi aprovada na Câmara não chegou a ser apreciada pelo Senado assim sendo ter perdido a validade. Entre o tempo da votação o Senador José Agripino (“DEM-RN”) fez uma crítica pela rejeição da emenda de sua autoria, sendo para que a massa falida das concessionárias que só podem ser vendidas numa licitação a cargo da Agência Nacional de Energia. Sendo assim pelo texto que foi aprovado, se lamentou o senador as concessionárias poderão escolher o seu comprador da massa falida.
Sendo o Senador Francisco Dornelles (“PP-RJ”) fez uma clara observação no artigo 12 do seguinte projeto de lei de conversão estabelece que para as concessões de geração de energia elétrica, sendo o prazo dessa vigência do respectivo contrato de concessão que será composto mediante assinatura de termo aditivo. E assim contando com o termo inicial da data de emissão da licença ambiental, para ele e necessário devido a situações no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis que assim levou vários anos para dar uma licença ambiental.

Fonte: Agência Senado

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Revisão Tarifária Periódica das RAPs das transmissoras é aprovada

Foi aprovada hoje (18/06), durante Reunião Pública da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Revisão Tarifária Periódica de 2013 das *Receitas Anuais Permitidas (RAPs) das concessionárias de transmissão licitadas. Os Contratos de Concessão 001/2008 a 007/2008-ANEEL e 013/2007-ANEEL passam por revisão periódica, no mês de julho, a cada cinco anos. O processo ficou em audiência pública no período de 03/05 a 03/06 e foram recebidas 10 contribuições.

A revisão abrange o recálculo do custo de capital de terceiros, as receitas decorrentes de reforços de transmissão autorizados pela ANEEL e as receitas auferidas com outras atividades (denominadas “Outras Receitas”). Confira abaixo a receita final aprovada. (PG/DB)

*Receita Anual Permitida de referência (RAP) –é a receita anual que a transmissora terá direito pela prestação do serviço público de transmissão aos usuários, a partir da entrada em operação comercial das instalações. Seu valor é aquele obtido como resultado do leilão, com atualização anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e revisão a cada cinco anos, nos termos do contrato de concessão.

Fonte: ANEEL

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Governo desligará 4 usinas térmicas a partir de sábado

Após o funcionamento pleno das usinas térmicas mais poluentes e que produzem energia mais cara desde o fim do ano passado, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) determinou nesta quarta-feira, 8, o desligamento de quatro termelétricas a partir da 0h de sábado. Com a desativação dessas usinas, a estimativa de economia para os consumidores a cada mês pode chegar a R$ 100 milhões.

Veja integra da noticia

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